Lisboa, 10/05/2012

•        Novas regras de IVA aplicáveis aos vouchers
A Comissão Europeia propôs hoje uma atualização das regras da UE de IVA, a fim de garantir um tratamento fiscal uniforme de todos os tipos de vouchers nos Estados-Membros. Os vouchers representam um mercado de mais de 52 mil milhões de euros por ano na União Europeia. Os vouchers pré-pagos de telecomunicações representam quase 70% do mercado, seguidos dos vouchers de compras e dos de desconto. No entanto, as diferenças entre as regras nacionais em matéria de IVA aplicáveis aos vouchers geram graves disfuncionamentos do mercado. Em vez de beneficiarem verdadeiramente do mercado único, as empresas enfrentam problemas de dupla tributação e dificuldades na expansão das suas atividades transfronteiras. As novas regras pretendem corrigir esta situação.
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